A separação de fato é uma situação que ocorre quando os cônjuges decidem viver separadamente, sem a formalização legal do divórcio ou da separação judicial. Nesse contexto, é fundamental compreender os conceitos e aspectos gerais da separação de fato, bem como suas consequências jurídicas.
Este artigo tem como objetivo abordar essas consequências de forma detalhada, explorando as implicações legais decorrentes desse estado civil.
1. Fim dos Deveres Conjugais
Inicialmente, a separação de fato põe fim aos deveres conjugais entre os cônjuges na medida em que com a dissolução da convivência, não há mais a obrigação de coabitação, fidelidade e assistência mútua, que são deveres inerentes ao casamento.
A partir da separação de fato, portanto, cada cônjuge fica livre para conduzir sua vida de acordo com suas escolhas e interesses, sem as obrigações que existiam durante o casamento.
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2. Liberação para Constituição de Nova Família
Uma das principais consequências da separação de fato é a “liberação” dos cônjuges para constituírem uma nova família.
A partir do momento em que ocorre a separação de fato, os cônjuges não estão mais vinculados ao regime matrimonial e podem buscar relacionamentos afetivos com outras pessoas, inclusive formando uma nova união estável ou casamento.
É importante ressaltar que a separação de fato não dissolve o casamento, portanto, caso os cônjuges desejem formalizar uma nova união legalmente, será necessário buscar o divórcio.
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3. Criação de Marco Final para a Comunicação dos Bens
Outra consequência relevante da separação de fato é a criação de um marco para a comunicação dos bens.
A partir desse momento, os bens adquiridos individualmente por cada cônjuge passam a ser considerados como patrimônio pessoal, não mais sujeitos ao regime de comunhão de bens.
Contudo, mesmo que tecnicamente não devam ser incluídos na partilha, destaca-se aqui que, na prática, a ausência de formalização do divórcio propriamente dito, pode ocasionar, mesmo que indevidamente, brechas para discussões judicias a respeito da comunicabilidade dos novos bens adquiridos pelos cônjuges após a separação de fato mas antes do divórcio.
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4. Início da Contagem de Prazos de Prescrição
De uma forma simples, caso não formalize o divórcio e, por consequência, não se concretize a efetiva partilha dos bens comuns do casal, inicia-se o prazo prescricional, onde literalmente, o cônjuge pode perder o direito de pleitear a divisão do patrimônio adquirido durante o casamento.
Falamos aqui do prazo de dez anos contados da separação de fato.
5. Perda do Direito à Herança e de Efeitos Previdenciários
O fim do relacionamento selado pela separação de fato também acarreta a perda do direito à herança entre os cônjuges. Enquanto estiverem separados de fato, não haverá direito sucessório entre eles.
Desta forma, caso um dos cônjuges venha a falecer, o outro não será herdeiro legítimo, devendo ser observado o que dispõe o testamento ou, na ausência deste, a ordem de vocação hereditária estabelecida pela legislação civil.
Além disso, a separação de fato também pode implicar na perda de efeitos previdenciários, uma vez que muitos benefícios previdenciários, como pensão por morte ou aposentadoria, estão vinculados ao estado civil e à dependência econômica.
Diante das consequências jurídicas da separação de fato, é imprescindível que os cônjuges estejam cientes dos seus direitos e deveres nessa situação.
Recomenda-se, desta forma, buscar auxílio de um advogado especializado em Direito de Família para orientações específicas e personalizadas, garantindo uma análise adequada da situação e a proteção dos interesses de cada parte envolvida.
A compreensão dos efeitos da separação de fato é fundamental para que os cônjuges possam tomar decisões informadas e resguardar seus direitos no âmbito jurídico.
A Hartmann & Mazzini Advocacia, referência nacional em demandas envolvendo o Direito de Família, está pronta para te ajudar, conte com o apoio de profissionais especialistas para analisar sua situação.
Esse artigo possui caráter meramente informativo. Entre em contato conosco para obter orientação personalizada e garantir seus direitos.