No contexto jurídico, quando se busca viabilizar a cobrança de pensão alimentícia pela via judicial, é fundamental ter em mãos uma série de documentos que comprovem a existência e o valor estabelecido para o pagamento dessa obrigação.
Especialmente nos casos envolvendo direito de família, que tratam de assuntos sensíveis a todos os envolvidos, a importância das provas nos processos judiciais é inegável. Neste artigo, discorreremos sobre a documentação essencial para a cobrança de pensão alimentícia e destacaremos a relevância da atuação de um advogado especialista nesses casos.
Decisão Judicial
O primeiro documento indispensável para a abertura do processo de execução de pensão alimentícia é a própria decisão do juiz que determinou o valor a ser pago. Esse documento pode ser a sentença que condenou o genitor ao pagamento dos alimentos ou a homologação judicial de um acordo amigável entre os genitores. Caso não se disponha da decisão em si, é importante pelo menos ter o número da ação judicial, pois isso permitirá que o advogado diligencie para obter as informações necessárias.
Com a decisão judicial em mãos, o advogado terá acesso aos valores exatos a serem cobrados, bem como aos índices de correção, juros e multa que porventura devam ser aplicados. Além disso, o documento fornecerá informações sobre as datas de pagamento estabelecidas pelo juiz, permitindo que o advogado possa agir de acordo com o cronograma determinado.
Documentos Pessoais
Além da decisão judicial, é necessário apresentar os documentos oficiais pessoais dos envolvidos no processo. Isso inclui a certidão de nascimento do(s) filho(s) menor(es) envolvido(s), bem como um documento com foto do representante legal que atuará no processo em favor dele(s).
Também é aconselhável juntar um comprovante de residência, a fim de comprovar o endereço atualizado dos envolvidos.
Prova do descumprimento da decisão
É recomendável, ainda, que sejam incluídos os extratos bancários da conta em que o menor deveria receber as pensões alimentícias. Esses extratos têm como objetivo comprovar a ausência de pagamento e podem fortalecer o argumento de que há inadimplência por parte do genitor obrigado ao pagamento.
E as Custas Judicias Dr?
É importante ressaltar que, assim como em qualquer processo judicial, há custas judiciais a serem pagas.
No entanto, em ações de alimentos propostas por menores de idade, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a isenção das custas deve ser concedida na maioria dos casos, considerando-se a presunção de que a criança não tem condições de arcar com esses valores.
Desta forma, a gratuidade de justiça é um direito fundamental nesses casos.
Conclusão
Diante da complexidade e da sensibilidade dos casos envolvendo pensão alimentícia e direito de família, é fundamental o acompanhamento de um advogado especialista na área. Esse profissional terá o conhecimento técnico necessário para orientar corretamente o cliente, reunir os documentos adequados e tomar as medidas legais cabíveis para garantir o recebimento da pensão alimentícia devida.
Em suma, para cobrar pensão alimentícia devidamente, é imprescindível contar com uma documentação consistente e bem fundamentada. A decisão judicial, os documentos pessoais dos envolvidos, os extratos bancários e a comprovação de isenção das custas judiciais são peças-chave para a efetividade do processo. Além disso, a atuação de um advogado especializado é fundamental para conduzir o caso de forma assertiva, assegurando os direitos do alimentando e buscando a melhor solução para todas as partes envolvidas.
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Esse artigo possui caráter meramente informativo. Entre em contato conosco para obter orientação personalizada e garantir seus direitos.