SE EU DEI COISAS A MAIS NESSE MÊS PARA MEU FILHO, POSSO DESCONTAR DA PENSÃO?

Hartmann & Mazzini Advocacia | Atuamos de forma personalizada em diversas áreas do Direito entregando soluções jurídicas sob medida para cada fase, desafio ou oportunidade.

Muitos pais se perguntam se é possível descontar da pensão alimentícia valores gastos com outras despesas do filho, como presentes, viagens ou despesas extras. No entanto, a legislação brasileira é clara quanto à impossibilidade, em regra, de se compensar a pensão alimentícia. De acordo com o artigo 1.707 do Código Civil, a pensão alimentícia não […]