REAJUSTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NO NOVO SALÁRIO MÍNIMO [2023]
As pensões alimentícias aos filhos menores são valores que os pais são obrigados a pagar para garantir o sustento, a educação e a saúde dos seus filhos até que atinjam a maioridade ou, em alguns casos, até a conclusão dos estudos. Essa obrigação é prevista na lei e tem como objetivo proteger os direitos das […]
PENSÃO ALIMENTÍCIA: ASPECTOS GERAIS
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei aos filhos menores, que visa garantir o sustento e a subsistência da criança ou adolescente após o divórcio ou separação dos pais. É uma obrigação legal imposta ao genitor que não detém a guarda da criança, independente de ter ou não a guarda compartilhada. Ao contrário […]